A Prefeitura de Barão de Grajaú - MA, por meio de sua Presidência/Secretaria Administrativa, declara, para os devidos fins, que não dispõe, em seus arquivos físicos e digitais, das Leis Municipais referentes ao exercício de 2024, em razão de não terem sido deixados registros, documentos ou cópias pela gestão anterior no momento da transição administrativa.

Ressalta-se que foram realizadas verificações internas nos arquivos existentes, não sendo localizados os referidos documentos até a presente data. A atual gestão permanece à disposição para proceder à inclusão e divulgação das referidas leis, caso venham a ser disponibilizadas ou recuperadas por meios oficiais.

Esta declaração é emitida para fins de transparência pública e para atendimento às demandas dos órgãos de controle e da sociedade.