A Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú - MA, por meio de seu representante legal, declara para os devidos fins que foi encaminhado o Ofício nº 121/2025 – GAB/PMBG à Câmara Municipal de Barão de Grajaú - MA, solicitando o envio de todos os Decretos Legislativos e Atas referentes aos julgamentos das Prestações de Contas Anuais do Poder Executivo, realizados pelo Poder Legislativo, referentes aos exercícios financeiros anteriores.

Informa-se, entretanto, que até a presente data não houve retorno por parte da Câmara Municipal, não sendo, portanto, disponibilizados à Prefeitura os referidos documentos solicitados.

Esta declaração é emitida para fins de comprovação administrativa e de transparência, especialmente para instruir os registros e informações junto aos órgãos de controle e demais interessados.