E-SIC Prazos

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Prazos e autoridades

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Secretaria Nome Cargo
CONTROLADORIA GERAL IDALECIO ALVES NOGUEIRA Controlador
PROCURADORIA GERAL JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA Procurador Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MANOEL DO CARMO AIRES Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA LEUDIANY RIBEIRO NOGUEIRA AIRES Secretária
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM ORGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS OVÍDIO CARVALHO FILHO Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRICIONAL E CIDADANIA EDINEUDA PEREIRA DA SILVA Secretária
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO GILVAN SILVA ALMEIDA Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO STANISLAW MILENO LIMA Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO KAMILLA AMILANNY DA SILVA EUFRAZIO Secretária
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER VALDINOR DIAS DE ALMEIDA Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇ. MANOEL DO CARMO AIRES Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PEDRO JOSÉ DE CARVALHO ALVES Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE CRISLÂNIO DE SANTANA SOUSA Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM TRANSIÇÃO Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FABRÍCIA FERNANDES BARROS Secretária