Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 177/2023 | 13/12/2023 LEI MUNICIPAL Nº 177/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB | 913.48 KB | Ver |
| 175/2023 | 12/12/2023 2024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 175/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 | 11.2 MB | Ver |
| 176/2023 | 12/12/2023 2024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 176/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2024 | 23.9 MB | Ver |
| 172/2023 | 27/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 172/2023 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB | 1.05 MB | Ver |
| 170/2023 | 14/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 170/2023 - Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providências | 953.84 KB | Ver |
| 169/2023 | 14/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 169/2023 - Dispõe sobre autorização para conceder premiações em dinheiro para Eventos Culturais, Artisticos, cientificos, desportivos e Esportivos. | 943.16 KB | Ver |
| 167/2023 | 06/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 167/2023 - Autoriza o pagamento retroativo do piso da enfermagem entre os meses de maio a agosto de 2023 | 927.94 KB | Ver |
| 168/2023 | 06/09/2023 LEI MUNICIPAL Nº 168/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023 | 970.46 KB | Ver |
| 166/2023 | 31/08/2023 LEI MUNICIPAL Nº 166/2023 - Projeto consideradas de pequeno valor (RPV), tendo em vista o disposto no parágrafos 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal | 942.13 KB | Ver |
| 165/2023 | 31/08/2023 LEI MUNICIPAL Nº 165/2023 - Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias | 979.62 KB | Ver |
| 164/2023 | 23/08/2023 LEI MUNICIPAL Nº 164/2023 - Fixa os vencimentos para os servidores públicos ocupantes dos cargos especificados na Resolução 001/2023 | 932.78 KB | Ver |
| 164/2023 | 23/08/2023 LEI MUNICIPAL Nº 164/2023 - Fixa os vencimentos para os servidores públicos ocupantes dos cargos especificados na Resolução 001/2023 | 932.78 KB | Ver |
| 162/2023 | 20/03/2023 LEI MUNICIPAL Nº 162/2023 - Institui a Ouvidoria Geral do Município | 1.61 MB | Ver |
| 160/2022 | 28/11/2022 2023 LDO - LEI MUNICIPAL N° 160/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências | 16.77 MB | Ver |
| 160/2022 | 28/11/2022 LEI MUNICIPAL N° 160/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências | 16.77 MB | Ver |
| 161/2022 | 28/11/2022 2023 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 161/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2023,e da outras providências | 38.08 MB | Ver |
| 157/2022 | 23/05/2022 LEI MUNICIPAL Nº 157/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga as disposições | 1.42 MB | Ver |
| 156/2022 | 23/05/2022 LEI MUNICIPAL Nº 156/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 597.49 KB | Ver |
| 151/2021 | 04/11/2021 2022 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 151/2021 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 | 6.31 MB | Ver |
| 152/2021 | 04/11/2021 2022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 152/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício 2022/2025 e da outras providências | 2.07 MB | Ver |
| 151/2021 | 04/11/2021 2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 151/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2022,e da outras providências | 25.44 MB | Ver |
| 149/2021 | 30/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 149/2021 - Altera e acrescenta a Lei nº 002/2021 de 13 de março de 2021, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social | 1.7 MB | Ver |
| 002/2001 | 13/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 002/2001 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social | 1.82 MB | Ver |
| 147/2020 | 02/12/2020 2021 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 147/2020 -Estima a receita e fixa a despesa do município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências | 664.97 KB | Ver |
| 146/2020 | 01/12/2020 2021 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 146/2020 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 | 1.92 MB | Ver |
| 140/2019 | 03/12/2019 2020 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 140/2019 -Estima a receita e fixa a despesa do município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências | 393.1 KB | Ver |
| 148/2018 | 04/12/2018 2019 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 148/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências | 466.13 KB | Ver |
| 128/2018 | 26/06/2018 2019 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 128/2018 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 | 1.43 MB | Ver |
| 122/2017 | 13/12/2017 2018 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 122/2017 -Estima a receita e fixa a despesa do município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências | 499.96 KB | Ver |
| 121/2017 | 30/10/2017 2018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 121/2017 - Dispões sobre o plano plurianual para o exercício 2018/2021 e da outras providencias | 443.82 KB | Ver |
| 119/2017 | 26/04/2017 2018 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 119/2017 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 | 1.26 MB | Ver |
| 110/2016 | 13/12/2016 2017 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 110/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências | 437.42 KB | Ver |
| 107/2016 | 12/12/2016 LEI MUNICIPAL Nº 107/2016 - Do nome ao prédio público municipal e da outras providências | 213.94 KB | Ver |
| 108/2016 | 12/12/2016 LEI MUNICIPAL Nº 108/2016 - Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato leito para o cargo de prefeito municipal | 242.43 KB | Ver |
| 109/2016 | 12/12/2016 LEI MUNICIPAL Nº 109/2016 - Dispõe sobre a fixação de subsídios do prefeito, vice prefeito, secretários e vereadores do município de Barão do Grajaú | 247.56 KB | Ver |
| 104/2016 | 18/11/2016 LEI MUNICIPAL Nº 104/2016 - Cria a coordenação de vigilância em saúde ambiental | 455.58 KB | Ver |
| 106/2016 | 18/11/2016 LEI MUNICIPAL Nº 106/2016 - Da nova redação do inciso VII do artigo 25 da lei orgânica municipal | 191.83 KB | Ver |
| 103/2016 | 03/08/2016 LEI MUNICIPAL Nº 103/2016 - Autoriza e disciplina a concessão de abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico | 226.2 KB | Ver |
| 102/2016 | 12/07/2016 2017 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 102/2016 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 | 1.36 MB | Ver |
| 087/2015 | 22/05/2016 LEI MUNICIPAL Nº 087/2015 - Aprova o plano municipal de educação do município de Barão do Grajau- ma | 143.2 KB | Ver |
| 100/2016 | 16/03/2016 LEI MUNICIPAL Nº 100/2016 - Da nome ao prédio público municipal e da outras providencias | 208.4 KB | Ver |
| 098/2015 | 18/12/2015 LEI MUNICIPAL Nº 098/2015 - Cancela a lei nº 078/2015 que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito | 142.83 KB | Ver |
| 099/2015 | 18/12/2015 2016 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 099/2015 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências | 373.49 KB | Ver |
| 097/2015 | 02/12/2015 LEI MUNICIPAL Nº 097/2015 - Altera a lei nº 013 dede 18 de junho de 2007 | 132.6 KB | Ver |
| 096/2015 | 18/11/2015 LEI MUNICIPAL Nº 096/2015 - Altera a lei nº 053 de 8 de março de 2013 | 152.19 KB | Ver |
| 095/2015 | 11/11/2015 LEI MUNICIPAL Nº 095/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências | 143.82 KB | Ver |
| 094/2015 | 05/11/2015 LEI MUNICIPAL Nº 094/2015 - Autoriza doação de imóvel de propriedade do município ao estado do maranhão | 153.2 KB | Ver |
| 092/2015 | 03/11/2015 LEI Nº 092/2015 - Institui o código sanitário do município de Barão de Grajaú | 282.72 KB | Ver |
| 09/2015 | 03/11/2015 LEI MUNICIPA Nº 09/2015 - Institui o código sanitário do município de Barão do Grajau | 282.72 KB | Ver |
| 093/2015 | 03/11/2015 LEI MUNICIPAL Nº 093/2015 - Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária | 155.12 KB | Ver |
| 091/2015 | 23/09/2015 LEI MUNICIPAL Nº 091/2015 - Autoriza a contratação de profissionais do CRAS | 140.64 KB | Ver |
| 090/2015 | 01/07/2015 2016 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 090/2015 - Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 | 231.76 KB | Ver |
| 089/2015 | 01/07/2015 LEI MUNICIPAL Nº 089/2015 -Dispõe sobre alteração da lei nº 032/2009 de 20 de outubro de 2001 e da outras providências | 201.21 KB | Ver |
| 088/2015 | 10/06/2015 LEI MUNICIPAL Nº 088/2015 - Institui o programa bolsa gente e da outras providências | 178.73 KB | Ver |
| 085/2015 | 22/05/2015 LEI MUNICIPAL Nº085/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências | 131.14 KB | Ver |
| 086/2015 | 22/05/2015 LEI MUNICIPAL Nº 086/2015 -Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências | 131.68 KB | Ver |
| 084/2015 | 22/05/2015 LEI MUNICIPAL Nº 084/2015 - Emenda aditiva a lei nº 065/2013 plano plurianual para o período 2014/2017 | 139.8 KB | Ver |
| 27/03/2015 LE I MUNICIPAL Nº 083/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias e excepcional de interesse publico | 198.82 KB | Ver | |
| 081/2015 | 25/03/2015 LEI MUNICIPAL N] 081/2015 - Dispõe sobre reajuste salarial do pessoal do magistério | 248.03 KB | Ver |
| 25/03/2015 MEI MUNICIPAL Nº 082/2015 - Da nome ao prédio público municipal e da outras providências | 151.69 KB | Ver | |
| 080/2015 | 24/03/2015 LEI MUNICIPAL Nº 080/2015 - Da nome a praça publica municipal e da outras providências | 149.92 KB | Ver |
| 079/2014 | 11/12/2014 2015 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 079/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Barão do Grajau para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências | 423.71 KB | Ver |
| 065/2013 | 27/09/2013 2014/2017 PPA- LEI MUNICIPAL Nº 065/2013 - Dispões sobre o plano plurianual para o exercício 2014/2017 e da outras providencia | 3.47 MB | Ver |
| 131/2009 | 27/05/2009 LEI MUNICIPAL Nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos a lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 | 163.16 KB | Ver |
| 101/2000 | 04/05/2000 LEI MUNICIPAL Nº 101/2000- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências | 501.26 KB | Ver |
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