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Regulamentação da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital)
DECRETO Nº 32/2025 - GAB.PREF. -- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
09/04/2025
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| DECRETO Nº 32/2025 | 351.4 KB | VER |
